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No âmbito do registo, acesso e utilização do Website www.bancaterra.pt, a Banca Terra, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize os seus dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Banca Terra identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador pretende subscrever a Newsletter ou quando envia um pedido de informação ou orçamento, onde serão recolhidos apenas o nome, correio eletrónico e contacto telefónico.
O Utilizador, ao preencher o formulário, com submissão dos dados pessoais referidos no ponto anterior, receberá um email de confirmação de subscrição ou de mensagem enviada. Nesta situação, há armazenamento na base de dados, dos dados do Utilizador.
Os dados pessoais recolhidos serão tratados para efeitos de envio de Newsletter e/ou resposta a pedido de informação e/ou orçamentos. Os dados pessoais serão conservados enquanto o Utilizador permitir, sendo que basta uma comunicação expressa, para que os mesmos sejam eliminados. No âmbito do tratamento dos dados do Utilizador, a Banca Terra recorre, ou poderá recorrer, a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Banca Terra, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Utilizador a outras entidades sem que a Banca Terra tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Banca Terra.
A Banca Terra assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela Banca Terra ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Banca Terra compromete-se a assegurar que os dados do Utilizador por si tratados são:
- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
- Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Os tratamentos de dados efetuados pela Banca Terra são lícitos quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos seus dados Pessoais, para uma ou mais finalidades específicas, quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Banca Terra esteja sujeita e para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Banca Terra ou por terceiros.
A Banca Terra compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do Utilizador for realizado pela Banca Terra com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Banca Terra com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Banca Terra compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Banca Terra poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Banca Terra compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Banca Terra através do e-mail geral@bancaterra.pt ou para a morada Aveiro Park Empresarial Nº 10, 3800-587 Cacia, Aveiro.
A Banca Terra dará resposta por escrito (preferencialmente por meio eletrónico) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Banca Terra reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido, sem prejuízo da possibilidade de apresentar uma reclamação na autoridade de controlo competente.
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No futuro, poderemos optar por modificar ou atualizar esta política, quer devido a alterações na legislação, quer de forma a abranger novos desenvolvimentos da Internet. Assim sendo, reservamo-nos o direito de efetuar quaisquer alterações nesse sentido e solicitamos que visite regularmente o nosso Website, uma vez que tais alterações poderão afetá-lo enquanto Utilizador.
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo – CNIACC “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”
Pode ver mais informações aqui: http://www.arbitragemdeconsumo.org e www.consumidor.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
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